Privatização dos Correios abre brecha que impacta no e-commerce

O projeto abre brechas que afetam o funcionamento das encomendas expressas, incluindo a entrega de produtos vendidos em plataformas digitais

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No dia 24 de fevereiro, foi entregue o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios. A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre 2013 e 2016. Apesar da recuperação nos últimos anos, a privatização ainda é uma das prioridades do Ministério da Economia. O projeto, contudo, abre brechas que afetam o funcionamento das encomendas expressas, incluindo a entrega de produtos vendidos em plataformas digitais.

Um dos dispositivos do projeto estabelece que “encomendas e mercadorias adquiridas por comércio eletrônico e por venda direta” serão consideradas objetos postais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que terá suas responsabilidades expandidas para esse setor, deverá definir “pesos e dimensões” para caracterizá-los.

A agência reguladora também poderá editar normas sobre as “condições obrigatórias de aceitação, encaminhamento e entrega” dos objetos postais. O tópico fez com que especialistas pensassem em futuros problemas para o e-commerce, além de apontaram um conflito com o discurso pró-desregulamentação e liberdade econômica do governo.

O dispositivo, assim, poderá haver impacto nas operações de empresas como Amazon e Mercado Livre, que têm investido em estruturas próprias de logística para concorrer com a estatal. Guilherme Campos, ex-presidente dos Correios e atual diretor do Sebrae-SP, avalia que o projeto, à primeira vista, realmente abre espaço para a regulação de entregas do e-commerce. Ele acredita, contudo, que isso tem um caráter positivo.

A logística do comércio eletrônico representa o futuro do setor postal, observou Campos. Segundo o executivo, os concorrentes dos Correios, por não terem nenhuma obrigação de atender localidades deficitárias, têm vantagem relativa. Ele ressaltou ainda que pouco mais de 300 municípios são lucrativos hoje nas operações da estatal.

O vice-presidente da Associação de Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Silva, afirmou que o dispositivo evidencia como a proposta enviada ao Congresso careceu de discussões prévias com os atores diretamente envolvidos. O especialista acredita que o e-commerce será como um trampolim para a prosperidade dos Correios.

Para Silva, a empresa deverá ter lucro superior a R$ 1 bilhão em 2020 — patamar não atingido desde 2012. Até setembro, o superávit foi de R$ 836 milhões. Dependendo da redação final do projeto, Silva acredita que a Anatel ganhará poderes para definir indicadores de qualidade dos serviços já realizados por operadores privados, expedir autos de infração penalidades e até mesmo encarecer a prestação dos serviços.