Senado aprova Marco Legal das Startups por unanimidade

O projeto define o conjunto de regras para o funcionamento do setor

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O Senado aprovou, com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei com regras e mecanismos de incentivo às startups — empresas recém criadas, de baixo custo e com perfil inovador. Batizado de “Marco Legal das Startups” (PLC 146/2019), o projeto define o conjunto de regras para o funcionamento do setor. 

O texto, que incluiu algumas emendas propostas por senadores, precisará voltar à Câmara dos Deputados para nova análise antes de ir para sanção presidencial. A proposta teve origem na Câmara, onde foi aprovada no ano passado. O relator do texto no Senado, Carlos Portinho, alterou o projeto aprovado e, por isso, o projeto terá nova apreciação.

Modelos inovadores

O Projeto de Lei Complementar 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. O projeto define mecanismos de incentivo ao empreendedorismo inovador por meio do investimento privado em startups.

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, referente a Lei Complementar 123/06.

Aporte de capitais e licitações públicas

Além disso, o texto fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e permite a participação destas empresas em licitações públicas. A matéria aprovada vale para empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e sociedades simples que atendam aos seguintes requisitos:

  • receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior ou, no caso de empresa com menos de um ano, receita de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior;
  • até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
  • modelo de negócios inovador para a geração de produtos ou de serviços ou esteja enquadrada no regime especial Inova Simples, programa de estímulo a startups.

Stock options

O texto aprovado pela Câmara previa as stock options ou “plano de opção de ações” — remuneração por participação nos lucros da empresa. Portinho, contudo, retirou do projeto. Para ele, a modalidade de remuneração deve ser contemplada por uma legislação específica. O relator acrescentou ao seu parecer várias decisões judiciais a respeito do tema, algo que reforçaria a necessidade de uma legislação específica.