Lei de Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais é sancionada pelo governo

Esse é o benefício financeiro garantido para produtores e proprietários de terras que contribuem e mantém áreas de florestas conservadas

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Foi publicada recentemente a Lei nº 14.119, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, importante no atual momento em que a conservação ambiental adquire tamanha relevância como mecanismo de controle da Covid-19 e de futuras pandemias, por contribuir com a melhoria da qualidade de vida.

Se trata de uma política pública para revelar o valor da preservação e de todos serviços ecossistêmicos, com o potencial de contribuir para uma redução do desmatamento ilegal e do uso descontrolado dos recursos ambientais. A Lei contribui para o reforço da adoção de práticas ESG pelas empresas interessadas em financiar projetos dessa natureza.

Desta forma, a Lei nº 14.119 é um benefício financeiro garantido para produtores e proprietários de terras que contribuem e mantém áreas de florestas conservadas. Por vezes, produtores levavam ‘fama’ de vilões do meio ambiente. Com a lei sancionada, será possível desfazer essa imagem entre os produtores rurais.

Cota de Reserva Ambiental (CRA)

Passam a valer modalidades de pagamentos por serviços ambientais, como o pagamento direito, monetário ou não; a prestação de melhorias sociais para comunidades rurais e urbanas; a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; os títulos verdes e a Cota de Reserva Ambiental (CRA).

Junto à nova lei, foi proposta a criação de um órgão colegiado para avaliar o desempenho da política, mas essa opção foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. A alegação para o veto de trechos da lei argumentava que a proposta foi considerada inconstitucional pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública por definir competências para o órgão específico do Poder Executivo.

Veto do Ministério da Economia

Por outro lado, foram discutidas onde aplicar recursos do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa, entretanto, também foi vetada pelo Ministério da Economia, justificando que unidades de conservação deveriam ser aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades de regularização fundiária, elaboração, atualização e implantação do plano de manejo, fiscalização e monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade.

Além dos já citados, houve o veto da criação do Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. Bolsonaro também vetou o artigo que dava poder ao governo para estabelecer outros incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica e medidas de apoio a compras de produtos sustentáveis associados a ações de conservação e prestação de serviços ambientais na propriedade de posse.