PL que cria Marco Legal do Empreendedorismo foi aprovada pelo Senado

Projeto simplifica renegociações de dívidas de microempresas

Foto: Reprodução

No mês de dezembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que cria o Marco Legal do Empreendedorismo e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tornando a renegociação de dívidas mais ágil e menos onerosa e privilegiando a solução extrajudicial. O texto, agora, vai para a Câmara dos Deputados.  

Segundo reportagem da UOL, “o Marco Legal disciplina a renegociação especial extrajudicial e judicial, liquidação especial sumária e falência das microempresas e das empresas de pequeno porte”.

Também estão incluídos na mudança microempreendedores individual (MEI) e empresários e demais pessoas jurídicas de direito privado – que atenderem aos critérios de faturamento dos tipos de empreendimentos citados.

O texto original previa que se realizados os procedimentos previstos no projeto, as dívidas das micro e pequenas empresas não iriam ser incluídas em cadastro de inadimplentes. Com isso, o devedor poderia tomar um novo empréstimo, sem nenhum impedimento.

No entanto, o relator Jorginho Mello (PL-SC) fez alterações no texto original do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e manteve o cadastro com o argumento de que “por mais que o sócio não se confunda com a empresa falida”, a transparência é importante.