Justiça suspende venda de dados pessoais pela Serasa Experian

Serasa Experian comercializa dados privados de 150 milhões de pessoas

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Uma investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) levantou que a Serasa Experian fez a comercialização de dados privados de 150 milhões de pessoas. Foram comercializados nome, CPF e número de telefone, entre outras informações. 

Na última sexta-feira (20), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu ao MPDFT uma antecipação de tutela para suspender venda de dados pessoais de consumidores. A decisão deriva de ação civil pública ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec). Segundo o órgão, a venda dos dados foi feita pela empresa com o preço de R$ 0,98 por pessoa cadastrada para fins de publicidade e companhias interessadas na captação de novos clientes. 

A Serasa afirmou por e-mail que atua em estrita conformidade com a legislação vigente e se manifestará oportunamente nos autos do processo. A empresa, segundo decisão proferida pelo desembargador César Loyola, deve suspender imediatamente a venda dos dados cadastrais dos titulares, sob pena de multa diária. 

A investigação descobriu que a comercialização ocorre por meio dos serviços de “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pela Serasa Experian. Segundo o MPDFT, a atividade fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais. 

O que agrava a situação é o fato do Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados dos consumidores para fins de proteção do crédito, mas não para os fins encontrados pela investigação do Ministério Público. Em nota, o MPDFT afirmou que a conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.