Lei Geral de Proteção de Dados é aprovada pelo Senado

A Lei pretende banir a proliferação de informações sem permissão de usuários

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O Senado antecipou nesta semana a validação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Validada por senadores, a MP 959/2020 só entraria em vigência a partir de 2021, com a decisão tomada por eles, a Lei passa a valer de imediato após derrubarem o artigo 4°.

Antes, a decisão da Câmara era manter a aprovação da MP para janeiro de 2021, mas a reviravolta aconteceu na terça-feira (25). Mas, com a derrubada do artigo 4°, a Lei passa a vigorar logo após concluídas as sanções ou vetos de todos os termos.

A Lei pretende banir a proliferação de informações sem permissão de usuários. Com ela, passa a ser mais rígida toda e qualquer informação coletada sem autorização. Seu principal objetivo é determinar regras e padrões sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados digitais no Brasil.

Descumprimento de regras gera pena

No caso de descumprimento das regras atribuídas, passarão a ser atribuídas penas para quem disseminar informações coletadas sem permissão. A data prevista para começar a valer punição é a partir de agosto de 2021.

Ao ficarem cientes da antecipação da MP, o governo alegou que, diante de um cenário de pandemia, essa não era a melhor ideia, já que o processo de adaptação da sociedade seria mais lento às normas definidas pela lei. Ainda que já tenha sido aprovada, foi protocolado um ofício na Câmara dos Deputados exigindo que seja dado mais tempo para que as pessoas se acostumem com essas modificações.

Além da justificativa da pandemia, outros motivos levantados por aqueles que acham a decisão precipitada é que possa causar insegurança jurídica, já que o governo ainda não consolidou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).