Justiça reconhece vínculo trabalhista entre Loggi e motoboys

Ação coletiva do Ministério Público do Trabalho é inédita no país; empresa ainda pode recorrer

A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a Loggi deverá reconhecer a existência de vínculo trabalhista com os motoboys que fazem entregas por meio da plataforma. A decisão foi assinada na sexta-feira (6), pela juíza Lávia Lacerda Menendez.

O Ministério Público do Trabalho moveu a ação em agosto do ano passado. E, segundo a promotoria, é a primeira ação coletiva no Brasil contra aplicativos de celular, devendo beneficiar 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo.

A decisão determina que a Loggi contrate todos os motoboys registrados na plataforma e que trabalharam de outubro até dezembro. Os entregadores deverão ser registrados em regime CLT até maio de 2020.

Além disso, a decisão determina que a Loggi limite a jornada dos motoristas a oito horas, implemente descanso semanal de 24 horas consecutivas e faça registro em sistema eletrônico de todos os motoristas que tiveram alguma atividade nos últimos dois meses. A empresa de entregas ainda pode recorrer.

Os trabalhadores deverão receber capacetes e coletes de segurança, e a empresa de entregas receberá multas de R$ 10 mil por cada um dos motoboys em situação irregular, caso não cumpra a determinação. A Loggi informou que lamenta a determinação da Justiça do Trabalho.

A empresa afirma ainda que só cadastra profissionais que sejam Microempreendedores Individuais (MEI) e que disponibiliza seguro contra acidentes, oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito e disponibiliza locais para descanso e convívio.