Reforma da Previdência altera contribuição de trabalhadores informais de baixa renda

De acordo com o relator da proposta, Tasso Jereissati, o impacto da medida será positivo para a economia

Atualmente, há cerca de 70 milhões de brasileiros na informalidade (foto: reprodução)

Aqueles trabalhadores de baixa renda que atuam no mercado informal, passaram a fazer parte do texto principal da reforma da previdência, levantada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-SP), que é o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça.

Sua principal modificação na reforma foi pré-definir uma alíquota especial para a classe de trabalhadores informais de baixa renda. De acordo o senador, a alíquota seria equivalente a cobrada hoje dos microempreendedores individuais (MEI). O impacto da medida é positivo para a economia esperada com a reforma, pois tende a aumentar a arrecadação.

Após mudança na reforma da previdência, dia 4 de setembro, Tasso, com sua alteração um tanto quanto confusa, deixou a entender que qualquer trabalhador sem carteira assinada estaria apto a receber a alíquota, mas, reparando o que havia modificado no art 201 do parágrafo 12 da nova redação, ele esclareceu, na última quinta-feira (19), que terão direito à alíquota apenas trabalhadores informais. Com o reparo realizado pelo senador, não há necessidade de a proposta voltar à Câmara.

No primeiro texto levado à Câmara, faltavam devidas correções. No mesmo, o que constava era apenas provável possibilidade de criar determinada lei, mas não enfatizava a determinação: “A lei poderá instituir…”. Ali, também faltava menção dos trabalhadores informais de baixa renda. As categorias identificadas no primeiro texto eram trabalhadores domésticos de baixa renda e aos baixa renda.

Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, relatava o texto onde não esclarecia que se falava sobre trabalhadores informais de baixa renda.

Do valor de R$ 109,78 incluso ao salário mínimo recebido por um trabalhador informal que não baixa renda, é retirado, mais ou menos, 11% para contribuição, caso este queira se aposentar por idade. Em relação a aposentadoria por tempo de contribuição, a porcentagem é de 20% sobre o salário mínimo (R$ 199,60).

Com a nova regra, será 5% sobre o salário mínimo, o que equivale ao valor de R$ 49,90 exigidos de contribuição dos trabalhadores informais para a Previdência. Este é o mesmo porcentual pago pelos microempreendedores individuais (MEI). Lembrando que, esta alteração ainda está em trâmite, podendo ser editada após a aprovação da reforma.

Com estimativa de 70 milhões de brasileiros na informalidade, de acordo com o senador Renan Calheiros, autor da emenda, declarou em sua justificativa que a medida era necessária. A reforma cria desincentivo para que os trabalhadores mais pobres adiram à previdência social, justamente pela baixa probabilidade de atingir requisitos necessários à aposentadoria.

O relator da reforma afirma que o impacto da medida será positivo para a economia. Mesmo sem dados confirmados, até o momento, o relator disse que a medida vai aumentar a arrecadação pois, apenas 30% dos trabalhadores informais contribuem para o INSS.

Em relação a PEC Paralela, a dúvida é? A defesa e proteção aos informais pode estagnar a proposta de emenda à constituição paralela? O receio de alguns senadores é um provável atraso em seu vigor. O que também entra em questão é a maior chance de ela cair, pois voltaria a ser analisada pela Câmara.

Tasso, entretanto, não foi favorável à mudança da PEC Paralela e permaneceu a mantendo no texto principal, fazendo apenas adequação de redação, podendo ainda sofrer mudança via destaque.