Palestra explica como se preparar para a Lei Geral de Proteção de Dados

A nova legislação deve entrar em vigor até agosto de 2020

Nesta quarta-feira (3), às 19h00, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com a Adistec Brasil, traz para o São Luís uma palestra gratuita para esclarecer todas as dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. 

O evento vai acontecer no Sebrae Jaracaty e terá como palestrante a advogada Carmina Hissa, presidente nacional da Comissão de Compliance e vice-presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da Academia Brasileira de Ciências Criminais. Ela vai debater o assunto e orientar os donos de pequenos negócios a adequar suas empresas à nova legislação. 

 Lei Geral de Proteção de Dados 

Depois de oito anos de discussão, o Brasil, em agosto de 2018, passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos, tanto no meio físico quanto digital. Essa lei, inspirada no General Data Protection Resolution da União Europeia, regulamenta a forma com que as organizações podem tratar os dados pessoais de seus clientes – pessoa natural ou jurídica – com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados contém 10 capítulos com 65 artigos e estabelece regras que empresas brasileiras terão que seguir de modo que o cliente tenha mais controle sobre suas informações. O trabalho dos empresários será garantir a transparência de forma clara, inteligível e simples. A nova lei atingirá toda e qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, incluindo o tratamento pela internet, consumidores, empregados, entre outros.

A punição pelo descumprimento da legislação depende da gravidade da situação. Pode ir desde advertências até multa equivalente a 2% do faturamento da empresa, limitada ao valor máximo de cinquenta milhões de reais.


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