O Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou nesta quarta-feira (12), a MP da Liberdade Econômica. A norma estabelece categorias de risco para estabelecimentos comerciais e traz a lista de atividades que passam a ser consideradas de “baixo risco”. A medida faz parte dos esforços do Governo Federal para reduzir a burocracia em torno da abertura e manutenção de empresas no país.

A publicação da norma permite que qualquer empresa de “baixo risco” ou “baixo risco A” – em prevenção contra incêndio e pânico, referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho e segurança econômica – seja dispensada de solicitar ao Poder Público a autorização prévia para seu funcionamento.

Entre as 287 atividades liberadas, estão agências de notícias, consultoria e auditoria contábil e tributária, psicologia e psicanálise, cabeleireiros, manicure e pedicure, ensino de dança, música e idiomas. As empresas dessas categorias não necessitarão de vistoria para o exercício contínuo e regular de suas atividades.

A MP dispõe ainda que é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica”.