STF libera transporte por aplicativos, como Uber e 99

Para ministros, proibir ou restringir transporte de passageiros por aplicativos é inconstitucional e fere os princípios da livre iniciativa e concorrência

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) validar aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber e 99. Durante julgamento, os ministros consideraram inconstitucionais as leis que proíbem a utilização de carros particulares no transporte remunerado de pessoas.

“A proibição ou restrição desproporcional da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”, disse o relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Apesar da decisão favorável aos aplicativos de transporte, os ministros ainda definirão os critérios para a atuação das empresas: o mais provável é que essa parte do julgamento fique para a sessão desta quinta-feira (9).

Enquanto os ministros apreciavam o caso, em Brasília, cerca de 120 motoristas de aplicativos, segundo estimativa da Polícia Militar, fizeram uma carreata em manifestação contra a possibilidade de esse tipo de transporte ser vetado. Eles passaram pelo Eixão Sul e seguiram até o aeroporto. Depois, retornaram pelo mesmo trajeto.

Em nota, a 99 comemorou a decisão do STF. “Ela traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade”, disse a empresa.

Regulamentação dos aplicativos em São Luís

Após quase doze horas de discussão, a Câmara Municipal de São Luís aprovou por unanimidade, no dia 26 de fevereiro deste ano, o Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular, como Uber, Mary Drive e 99 POP. O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como:

  • Identificação do passageiro por parte do motorista
  • Destino da corrida
  • Apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros
  • Uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação
  • Cobrança de 5% de tributos sobre os valores pagos por viagem