Sancionada lei que prorroga incentivos fiscais para Sudene e Sudam

Com a lei em vigor, empresas com projetos de reinvestimento do Imposto de Renda aprovados pela Sudene ou pela Sudam poderão pedir até 50% dos valores depositados

Áreas de atuação da Sudene, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e da Sudam, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia tem lei que prorroga incentivos fiscais aprovada pela presidência da República.

Pela lei, 31 de dezembro de 2023 é o prazo final para que projetos prioritários de desenvolvimento regional atuem com redução de 75% no Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.

Para empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de cinco anos e não tenham projeto apresentado à Sudene ou à Sudam até 31 de dezembro de 2018, os recursos a título de reinvestimento do Imposto de Renda serão revertidos em favor da União.

Empresas com projetos de reinvestimento do Imposto de Renda aprovados pela Sudene ou pela Sudam poderão pedir até 50% dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.