Novo decreto facilita liquidação de empresas estatais

A Codomar é uma das que serão atingidas pela medida

Medida vale para as empresas controladas diretamente pela União (Foto: Reprodução)

O atual governo publicou um decreto que pode facilitar o processo de aceleração das privatizações. O texto publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial fixa critérios e procedimentos na liquidação de estatais controladas diretamente pela União. A medida não se aplica, por exemplo, a distribuidoras da Eletrobras.

O decreto atribui aos ministérios do Planejamento, da Fazenda e ao supervisor incluir uma empresa no Programa Nacional de Sistematização (PND). A Companhia Docas do Maranhão (Codomar), atualmente em liquidação, que realiza a exploração, industrial e comercial, dos portos e vias navegáveis do Maranhão, é uma das que serão atingidas pela medida.

Após a decisão do governo em liquidar a empresa, a responsabilidade pelo processo sai da esfera do ministério a que ela está subordinada e passa a ser da equipe econômica. O decreto também estabelece uma remuneração fixa de 70% e uma variável de 30% (variável) para o liquidante da empresa, como incentivo para o êxito dos trabalhos.

As ações judiciais e extrajudiciais contra a estatal migram do âmbito do liquidante para a Advocacia-Geral da União (AGU), a fim de evitar que a existência de passivos na Justiça impeçam a extinção da companhia. O futuro ministro Paulo Guedes, indicou Salim Mattar como o futuro responsável por essa área na secretaria geral de desestatização.


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