União compra fatia de acionista privado em portos públicos

O objetivo do governo é reduzir custos de publicação e de estruturas administrativas

Porto Organizado do Itaqui, em São Luís (Foto: Reprodução)

O governo adquiriu a participação dos acionistas privados em seis das sete Companhias Docas federais. A ação está prevista na chamada Lei das Estatais de 2016, que fixou prazo de dois anos para que a União comprasse a participação privada nessas empresas. Ao todo, as seis docas administram 16 portos públicos.

O Ministério dos Transportes concedeu no fim de agosto para o Estado do Amazonas a administração e exploração do porto organizado de Manaus, que estava sob o guarda-chuva da Companhia Docas do Maranhão (Codomar), empresa em liquidação. A qual tem como finalidade a exploração, industrial e comercial, dos portos e vias navegáveis do Estado do Maranhão.

A fatia de empresas privadas e pessoas físicas nas companhias docas não suplantava 1% do capital total de cada estatal, a única que ficou de fora foi a Companhia Doca do Pará (CDP), onde a União já detinha 100% das ações. Estados e municípios ainda detêm fatias minoritárias na Codesp, na Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e na Companhia Docas do Ceará (CDC).

Os estados têm participação na Companhia Docas do Espírito Santo e na Companhia Docas do Estado da Bahia. E a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) se tornou 100% da União. O objetivo do governo é reduzir custos de publicação e de estruturas administrativas, como, por exemplo, diminuir membros no conselho de administração.

Tornando assim, o processo de capitalização destas empresas mais rápido e eficiente, tendo em vista a não exigência de publicação de decreto para capitalização nas empresas 100% públicas. A iniciativa corrige situações excepcionais, nas quais estatais com 99% de capital público detinham quantidade irrelevante de ações nas mãos de acionistas privados.

Isso atraía “de forma desnecessária o regime jurídico da sociedade de economia mista”, disse o Ministério do Planejamento. Simultaneamente, a ação torna mais fácil, por exemplo, a abertura do capital dessas empresas na bolsa. O Planejamento ressaltou, contudo, que a mudança no regime jurídico não guarda relação com a decisão ou não de desestatização.

Já o Ministério dos Transportes, responsável pela elaboração da política pública dos portos, entende que a abertura de capital é uma das alternativas para aprimorar a eficiência da gestão dos portos públicos. Essas estatais perderam suas principais funções após a Lei dos Portos, que reformou o setor e centralizou as decisões em Brasília, como o planejamento dos portos e a realização das licitações para arrendar áreas à iniciativa privada, no entanto, sustentaram praticamente a mesma parcela de mão de obra.

No conjunto, as sete docas têm desempenho ruim — a dotação orçamentária dessas empresas entre 1995 e 2017 foi de 36,64% contra 82,69% do conjunto das estatais federais no período. Salvo exceções, amargam prejuízos recorrentes. As docas do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro fecharam no vermelho nos últimos cinco anos terminados em 2017.

O pior desempenho foi o da estatal fluminense, que controla os portos do Rio, de Niterói, de Itaguaí e de Angra dos Reis. Em 2017, a CDRJ teve resultado negativo de R$ 388,9 milhões. Apesar de a Codesa ter sido incluída no Programa Nacional de Desestatização em agosto de 2017 e qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para ser desestatizada, a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para realização dos estudos de desestatização foi suspensa.

Hoje, o sistema portuário nacional público (em que as empresas privadas arrendam áreas para explorar uma área por prazo definido) é composto por 37 portos. Desses, 18 são administrados por companhias docas federais e 19 delegados a municípios, estados ou consórcios públicos.